Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq064038
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:I. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de disposição expressa estabelecida na Constituição Federal, ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.