Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq064043
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário
A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que:I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço da pena.II. O condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.III. A remuneração fruto da prestação de trabalho deverá ser utilizada exclusivamente para despesas pessoais do apenado.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.