Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq064161
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, qual das seguintes atribuições NÃO compete à Procuradoria-Geral do Estado:
- AA representação judicial e a consultoria jurídica do Estado.
- BPronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
- CPromover a defesa do Governador e Secretários de Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
- DPromover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
- ERealizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.