Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq064209
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O servidor poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo, em missão especial de trabalho ou estudo, mediante prévia autorização da autoridade competente. O ato de autorização deverá conter obrigatoriamente o objeto e o prazo do afastamento, bem como a indicação da existência ou não de ônus para o Município. Com base no disposto na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007, do município de Farroupilha, Art. 22 e 23, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO afastamento resultará em prejuízo do vencimento e demais vantagens.
- BO servidor que esteve afastado com ônus para o Município deverá, a partir do retorno, permanecer em exercício no serviço público municipal, no mínimo, por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento dos valores gastos pelo Município.
- CNenhum servidor poderá permanecer fora do Município por mais de dois anos em objeto de estudos.
- DNenhum servidor poderá permanecer fora do Município por mais de quatro anos em missão especial.
- EO servidor que foi anteriormente afastado, não poderá ausentar-se novamente senão depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício, contados da data do regresso.