Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq064211
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos regramentos determinados aos Horários de Trabalho, estabelecidos na Lei Municipal nº 3.305, de Farroupilha.
- AEm nenhum momento poderá ser instituído sistema de compensação de horário.
- BO horário normal de trabalho de cada cargo ou função não poderá ser superior a oito horas diárias.
- CO horário normal de trabalho de cada cargo ou função não poderá ser superior a quarenta e quatro horas semanais.
- DDe interesse da Administração, o servidor efetivo poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário e serviço noturno.
- EMediante convocação da Administração e concordância do respectivo servidor efetivo, com jornada de trabalho de até vinte e duas horas semanais, poderá o servidor prestar serviço em regime suplementar, até o dobro de sua jornada semanal.