Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq064234
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Em relação ao Município de Flores da Cunha, quando ajuizada ação civil sob o rito ordinário, buscando indenização decorrente de dano moral, em litisconsórcio passivo com empresa particular concessionária de serviço público, é correto afirmar que:
- AO Município terá o prazo de sessenta dias para oferecer a sua resposta.
- BSe somente o Município contestar a demanda, a empresa concessionária sofrerá os efeitos processuais da revelia e não poderá mais ingressar no processo.
- CA contestação do Município implicará necessariamente no afastamento dos efeitos materiais da revelia da empresa concessionária.
- DSe o Município tiver algum direito em relação à parte autora, poderá apresentar contrapedido na contestação.
- EO procurador do Município poderá representar tanto o Município de Flores da Cunha como a empresa concessionária.