Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq064279
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao município instituir imposto sobre:
- APropriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.
- BPropriedade predial e territorial urbana, transmissão causa mortis e serviços de qualquer natureza
- CProdutos industrializados, transmissão causa mortis e propriedade predial e territorial urbana.
- DTransmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.
- EPropriedade predial e territorial urbana, transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.