Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FUNDATEC 2014
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- qq064285
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:
- AAutorizar referendo e convocar plebiscito.
- BNomear e exonerar os Ministros de Estado.
- CVetar projetos de lei, total ou parcialmente
- DDecretar e executar a intervenção federal
- EDecretar o estado de defesa e o estado de sítio