Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq064464
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. QUESTÃONo processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________, interposto no prazo de _____________, contados __________.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- Aao Prefeito – quinze dias – do lançamento
- Bao Secretário da Fazenda – quinze dias – do lançamento
- Cao Secretário da Fazenda – vinte dias– da data de ciência da decisão
- Dà Junta de Recursos Fiscais – quinze dias – do lançamento
- Eà Junta de Recursos Fiscais – vinte dias – da data de ciência da decisão