Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq064679
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Advocacia
Acerca do Processo Legislativo, analise as seguintes afirmativas.I. A sanção é ato privativo do chefe do Executivo e, em nenhuma hipótese, convalida vício de iniciativa.II. O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.III. Algumas espécies normativas, como emenda à Constituição, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas, e lei, sem alteração, resultante da conversão de medida provisória, dispensam veto ou sanção presidencial.IV. Em caso de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, será de competência da respectiva mesa do Congresso a promulgação da norma.A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas
- AI e III apenas.
- BII e IV apenas.
- CIII e IV apenas.
- DI e II apenas.