Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq064689
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Advocacia
A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas.I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência.III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra.A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas
- AI e II apenas.
- BII e IV apenas.
- CIII e IV apenas.
- DI e III apenas.