Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq064799
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2. 1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.PORQUE,2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.Assinale a alternativa CORRETA.
- AAs proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.
- BAs proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
- CA proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.
- DA proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.