Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq064835
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
- AA interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- BÉ prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.
- CA realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.
- DA denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.