Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qq064839
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A respeito da decisão judicial e institutos correlatos, analise as afirmativas a seguir.I. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se em segunda instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal.II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.III. O princípio da congruência é uma das garantias ao exercício do direito de defesa.IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Estão CORRETAS as afirmativas
- AI e III apenas.
- BI e IV apenas.
- CII e III apenas.
- DII e IV apenas.