Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq064864
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre as disposições constitucionais relativas à Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou o art. 134 da CRFB/1988, ao dispor que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.II. Os princípios institucionais da Defensoria Pública foram alçados como normas constitucionais explícitas com o advento da Emenda Constitucional nº. 80/2014 que incluiu o parágrafo 4º ao art. 134 da CRFB/1988, dispondo que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.III. Art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passou a vigorar acrescido da redação de que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à respectiva população e que, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput desse artigo.Estão CORRETAS as afirmativas
- AII e III apenas.
- BII apenas.
- CI e II apenas
- DI, II e III.