Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq065386
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Serviços
De acordo com o Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, a fiscalização, no âmbito de sua competência expedirá notificações, e autos de infração para o cumprimento das disposições deste código. O Art. 72 relaciona os casos em que não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado.Todas as alternativas apresentam, de acordo com o código, situações para os casos em que a autuação deve ser imediata, EXCETO:
- AQuando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura Municipal.
- BQuando houver embargo ou interdição.
- CQuando não cumprir a notificação no prazo regulamentar.
- DQuando a obra apresentar risco para o público ou para o pessoal da obra.