Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq065395
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Serviços
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, autoriza a execução de operações urbanas consorciadas. Considera-se, nesta lei, operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.Algumas outras medidas podem, de acordo com a lei, estar previstas nas operações urbanas consorciadas, EXCETO:
- AA concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais.
- BA modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
- CA concessão do direito de superfície de forma gratuita ou onerosa.
- DA regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.