Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq065406
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Tributos
Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:
- ADispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- BRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- CEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
- DInstituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.