Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq065407
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.
- ACabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
- BCabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior
- CCabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.
- DCabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.