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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq065450
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO crime de supressão ou redução de tributos tipificado no art.1º, incisos I a IV da Lei nº 8137/1990, é crime material, não se tipificando antes do lançamento definitivo do tributo.
  2. BA pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes contra a ordem tributária.
  3. CSegundo entendimento atual do STF, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido apenas ocorrerá se o pagamento referido for anterior ao oferecimento da denúncia.
  4. DO atraso no pagamento de tributos já constitui crime contra a ordem tributária.
  5. ENas condutas como fazer declaração falsa ou omitir declaração de rendas ou bens, visando ao não pagamento total ou parcial do tributo, não haverá crime sem que haja efetiva supressão ou redução do pagamento.
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GabaritoA — O crime de supressão ou redução de tributos tipificado no art.1º, incisos I a IV da Lei nº 8137/1990, é crime material, não se tipificando antes do lançamento definitivo do tributo.

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