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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito CivilContratos em Espécie
Código
qq065459
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre o enriquecimento ilícito e pagamento indevido, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários e abrangendo juros.
  2. BAquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.
  3. CAquele que deu alguma coisa em pagamento para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei responderá por perdas e danos.
  4. DFica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.
  5. EPode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, provando tê-lo feito por erro.
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GabaritoD — Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

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