Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qq065462
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito da disciplina da responsabilidade civil pelo Código Civil é CORRETO afirmar que
- Aaquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absolutamente incapaz.
- Bo dono, ou detentor, do animal não ressarcirá o dano por este causado, se provar culpa da vítima ou força maior.
- Caquele que, cobrado, judicial ou extrajudicialmente, em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
- Dos bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
- Eé defeso decretar a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, prevista no art. 50 do Código Civil, na fase de cumprimento de sentença, sem prévia citação do sócio.