Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq065497
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de declarar a constitucionalidade de dispositivo constante de lei estadual, não deverá ser conhecida porque
- Ao STF não é órgão competente para o julgamento da ação, tratando-se de norma estadual.
- Bo plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas uma das turmas da referida corte.
- Co Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADC.
- Da lei estadual não pode ser objeto de ADC.
- Ea única ação para questionamento de norma estadual é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.