Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq065500
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que
- Ao Brasil adotou o modelo vertical de repartição de competências, uma vez que estabelece hierarquização de competências.
- Bno exercício da competência concorrente foi reservada à União a competência para estabelecer normas gerais, ficando os Estados e o Distrito Federal com a competência suplementar. E, caso a União não regulamente a norma geral, a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal restará comprometida.
- Ca diferença básica entre a competência exclusiva da privativa reside no fato de que a primeira não pode ser delegada, enquanto a segunda pode
- Daos municípios foi reservada a competência residual ou remanescente, entendida como sendo aquelas competências que não são vedadas pela Constituição.
- Eno exercício da competência comum, a regulamentação de uma matéria por um ente federado afasta, automaticamente, a competência do outro ente.