Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq065502
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considere que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia local, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o Prefeito a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Posteriormente, a lei foi promulgada e publicada.Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que
- Aessa lei é inconstitucional. Não há que se falar em sanção ou veto do chefe do executivo no trâmite legislativo de projetos de lei que regulamentam as autarquias locais.
- Bessa lei é constitucional. Sendo a atividade legiferante de competência do legislativo, a iniciativa para propositura do projeto de lei em referência é da Câmara Municipal.
- Cessa lei é inconstitucional. O conteúdo da norma municipal contraria norma expressa da Constituição que determina a criação de autarquias por decreto do chefe do executivo.
- Dessa lei é constitucional. Uma vez que a lei foi sancionada pelo Prefeito, eventual vício de iniciativa existente foi suprimido pelo ato do chefe do executivo municipal.
- Eessa lei é inconstitucional. Embora a lei tenha sido sancionada pelo Prefeito, tal ato não é suficiente para suprir o vício de iniciativa da norma.