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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq065549
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Educador infantil II
Segundo o que prevê a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a lei penal:
  1. APoderá retroagir, desde que para beneficiar o réu.
  2. BPoderá retroagir apenas nos casos de crimes classificados como hediondos.
  3. CPoderá retroagir apenas no caso de erro judiciário.
  4. DNão poderá retroagir jamais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Poderá retroagir, desde que para beneficiar o réu.

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