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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais)
Código
qq066013
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2014
Nível
Médio
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
  1. ASeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  2. BSalário mínimo fxado em lei.
  3. CRemuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
  4. DRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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