Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq066015
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:
- APromover os serviços de iluminação pública.
- BFiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios.
- CDispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.
- DProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e dos sítios arqueológicos.