Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq066401
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Professor - Direito
Em relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anterioridade, positivada no Artigo 150, III “b” e “c” da CR de 1988, não se aplica
- Aao IR.
- Baos impostos de importação e exportação.
- Càs contribuições sociais.
- Daos impostos estaduais.