Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq066645
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Auditor
O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo.Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.
- BA reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- CO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.
- DO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.