Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq066855
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Fiscal de Posturas
A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?
- AOs serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato.
- BOs serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que prestados por empresa da qual seja sócio parente de autoridade.
- COs serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que notificado pela fiscalização por infração à legislação municipal.
- DOs serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que comprovado que as planilhas de custos estão sendo adulteradas.