Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq066856
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Fiscal de Posturas
De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Localização.Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?
- ACaso o licenciado se negue a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
- BCaso o licenciado esteja em débito com a administração municipal.
- CCaso o licenciado não tenha aprovação da autoridade sanitária.
- DCaso o licenciado seja reincidente na infração de qualquer artigo deste código.