Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDEPES 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq067015
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
De acordo com o art. 54 do Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ) do ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente os seguintes direitos, EXCETO:
- AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- CAtendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- DAtendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade.