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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq067196
Banca
FUNIVERSA
Órgão
UEG
Ano
2014
Nível
Médio
A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que
  1. Acompete aos estados-membros, diretamente ou por meio de concessão, organizar e prestar serviços de transporte público coletivo, que têm caráter essencial.
  2. Bo Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.
  3. Cas terras devolutas pertencem à União.
  4. Dé possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
  5. Ea competência material da União é subsidiária, ou seja, à União competem as matérias não elencadas na competência expressa dos demais entes federados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

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