Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNRIO 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq067327
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para esse feito está assegurado ao educando:
- Ao direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Bo dever de se organizar e participar de entidades estudantis.
- Ca preferência, o acesso e a permanência na escolas até os 21 anos de idade, em caso de ser pessoa com deficiência.
- Dé dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como deliberar sobre a definição das propostas educacionais.
- Eo acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, quando não é dada opção de escola privada custeada pelo Estado.