Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNRIO 2014
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq067341
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:
- AA matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.
- BA inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.
- CA inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.
- DA oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
- EO acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.