Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq067434
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal
- Aa criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
- Ba manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.
- Ca concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.
- Da contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Ea instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.