Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNRIO 2014
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq068098
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
- Adeficiência permanente e incapacidade e invalidez.
- Binvalidez, incapacidade mental e deficiência física.
- Cdeficiência física, auditiva, visual e mental.
- Ddeficiência mental e incapacidade auditiva e visual.
- Einvalidez e incapacidade e deficiência mentais e físicas.