Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNRIO 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq068114
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e
- Anão impedirá que outras providências legais sejam tomadas.
- Bem detrimento de que outras sanções sejam providenciadas.
- Cimpedirá que outras sanções legais sejam encaminhadas aos órgãos competentes.
- Dserão encaminhados ao juiz da comarca onde o caso foi registrado.
- Eimpedirá, a partir da ocorrência, que os responsáveis pela criança ou jovem tenham sua guarda.