Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq068344
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é
- Apermitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida.
- Bvedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
- Cpermitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente.
- Dpermitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital.
- Evedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.