Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNRIO 2014
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq068395
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A LEI Nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.O Art. 5° , do Título III, desta LDB/96, que dispõe sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar, foi emendado pela a Lei nº 12.796, de 2013, assumindo a nova redação dada, que amplia a obrigatoriedade de oferta de acesso à educação básica obrigatória e não apenas ao ensino fundamental. Assim sendo, o Art. 5° reza que “O acesso à educação básica obrigatória, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo", está garantido por ser este um direito público...
- Asubjetivo.
- Bgenérico.
- Cabrangente.
- Dcomplementar.
- Eestruturado.