Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNRIO 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq068605
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
O Município de Itaguaí ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal nº xxx/2013, que regula o recolhimento de Imposto sobre Serviços, que estabeleceu alíquota máxima a ser cobrada, em função de serviços de fornecimento de merendas escolares. Esclarece o Autor que a referida Lei invadiu a competência exclusiva do Município, conforme disciplinado pela Constituição Federal. Em face do que foi narrado, está correta a seguinte alternativa:
- AOs municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- BEsta ação deve ser julgada procedente, uma vez que Lei Federal não pode se imiscuir nesta seara.
- COs municípios figuram no rol de entidades legitimadas, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porém esta deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
- DA Constituição Federal não trata dessa questão.
- EOs municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.