Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNRIO 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq069191
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O texto da lei define que a garantia de prioridade compreende
- Areceber proteção e socorro primeiramente em circunstâncias adversas.
- Bprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Cprioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Ddestinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude de acordo com a receita de cada município.
- Equalquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão terá prioridade.