Questão de Conhecimentos Gerais — Política — Gestão Concurso 2014
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- qq069257
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- CEMIG-TELECOM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Artigo 18 da Constituição Federal: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos desta Constituição.”A respeito do tema, analise os itens abaixo:I. O território “X” pertence à União e sua transformação em estado-membro é possível, se regulamentado em lei complementar.II. Para o município “Y” ser criado, deverá haver lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá, ainda, de consulta prévia através de plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.III. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. No entanto, não é possível a transformação de estado em território federal.É CORRETO apenas o que se afirma em
- AI.
- BIII.
- CI, II e III.
- DI e II.