Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — IADES 2014
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq069322
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A respeito da ação rescisória, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.
- AÉ cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito.
- BNão pode uma questão processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
- CA ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- DSe a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das súmulas nos 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.
- EPadece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do Código de Processo Civil ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.