Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq069329
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.
- BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.
- COs territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- DOs estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
- EÉ vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.