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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq070633
Banca
IADES
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico - Jurídico
Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. AO Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.
  2. BOs territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
  3. CÉ vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.
  4. DOs estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.
  5. EA soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.
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GabaritoD — Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

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