Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IADES 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq071043
- Banca
- IADES
- Órgão
- METRÔ-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Segurança Metroferroviário
Acerca da natureza jurídica das ações penais nos crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
- ADepende de representação da vítima, sendo, por isso, crimes de ação penal pública condicionada.
- BDe regra, são crimes de ação penal pública incondicionada, conquanto seja necessária a representação criminal da vítima para o oferecimento da denúncia.
- CO Ministério Público poderá oferecer a denúncia, desde que essa venha instruída com a representação criminal.
- DQuando a autoridade praticar o abuso contra o particular, danificando, por exemplo, um bem de sua propriedade, a vítima oferecerá queixa-crime contra o abusador, caso em que a ação penal será privada.
- ETodos os crimes praticados com abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, embora seja possível ao lesado propor ação penal privada subsidiária da pública, ante a inércia do órgão ministerial.