Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IADES 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq071046
- Banca
- IADES
- Órgão
- METRÔ-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Segurança Metroferroviário
Acerca da Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa correta.
- AQuando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, não poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
- BNão existindo no município, no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo, serão aplicadas, alternativamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
- CO processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
- DÀ ação civil serão aplicáveis as normas do Código Civil brasileiro.
- EA ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.