Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IADES 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq072016
- Banca
- IADES
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.
- BNo caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- CEm caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.
- DEm razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).
- EDe acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.